Projeto autoriza estrangeiros em empregos públicos de Caxias do Sul

Rafael da Silva Carvalho/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, na sessão ordinária da terça-feira (14), o projeto de lei que autoriza o acesso de estrangeiros a empregos e funções públicas em empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Pública Indireta do Município.

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De autoria do Executivo, a proposta também contempla estrangeiros em situação regular no país, incluindo pessoas reconhecidas como refugiadas. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Com a nova legislação, estrangeiros poderão participar, em igualdade de condições com os brasileiros, de concursos públicos e demais processos seletivos destinados à contratação para esses cargos.

O projeto estabelece, no entanto, que a nacionalidade brasileira será utilizada como critério de desempate quando houver candidatos brasileiros, estrangeiros e cidadãos portugueses concorrendo às mesmas vagas.

Outro ponto previsto é que candidatos que tenham concluído a formação acadêmica no exterior deverão apresentar a convalidação do diploma ou do título de escolaridade emitida pela autoridade educacional brasileira competente, sempre que essa documentação for exigida para o cargo ou função pretendidos.

Segundo o Executivo, a proposta busca adequar a legislação municipal às normas constitucionais e ampliar o acesso de estrangeiros regularmente estabelecidos no Brasil às oportunidades oferecidas pela administração pública indireta.

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