Servidores municipais de Caxias decidem pelo fim da paralisação

Os servidores públicos municipais de Caxias do Sul decidiram, em assembleia geral, realizada no largo do Centro Administrativo no final da tarde desta quarta-feira (31), encerrar a paralisação. Pressionado pela adesão de todas as 83 escolas de Ensino Fundamental, de funcionários das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e de servidores de outras secretarias, o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) apresentou uma proposta para a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), Silvana Piroli. Com a decisão, a categoria encerrou o estado de greve e retorna ao trabalho nesta quinta, dia 1º de junho.

No documento, o governo municipal se comprometeu a ingressar na Justiça para contestar o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à inclusão dos terceirizados e das contribuições previdenciárias no cálculo que determina o percentual de gastos com pessoal e garantiu que não irá encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de Reforma Administrativa até o dia 31 de dezembro de 2024. Também sinalizou que enviará ao Legislativo dois projetos de lei, para garantir a vigência imediata ao regramento de aposentadorias dos servidores PCDs (pessoa com deficiência), e outro para ajustar o regramento da integralidade de vencimentos aos servidores que teriam esse direito.

Para Silvana, a proposta encaminhada pela administração municipal representa uma vitória para a categoria que esteve mobilizada durante toda a quarta. Segundo ela, Adiló se comprometeu em retomar a negociação sobre reajuste salarial assim que houver a redução do limite prudencial que é de 51,3%. O Sindiserv mantém o pedido de reajuste salarial de 15%.

"É a vitória da mobilização e da consciência daqueles que vieram aqui. O prefeito sabe que nós temos força. Agora aceitamos essa proposta, mas vamos continuar a luta esperando no máximo no próximo quadrimestre que a gente tenha reposição das nossas perdas salariais.

A dirigente sindical afirma que a categoria mostrou maturidade e compromisso com a cidade.

"Todos sabem o quanto é importante o nosso trabalho. Hoje foi um dia difícil e sabemos que ia ser muito mais difícil para a população. A gente quer o apoio da comunidade para as nossas reivindicações, que no final reverterão na melhoria do atendimento à população", comentou.

Em nota, Adiló afirmou que a administração tem feito esforços para manter os salários em dia e conseguiu repor a inflação de 2021 e de 2022.

"Diante das dificuldades, avançamos até onde podemos", disse.

O que é limite prudencial

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite prudencial de 51,3% para os gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida. Uma vez ultrapassada esta faixa, o Município fica impossibilitado de conceder qualquer tipo de reajuste salarial ou vantagem, criar cargos ou funções e até mesmo de substituir servidores que deixam o serviço público. A exceção é para reposição nas áreas de saúde, educação e segurança.

Após o encerramento do primeiro quadrimestre, o percentual acumulado nos últimos 12 meses (maio/22 a abril/23) em Caxias do Sul alcançou 51,43%, ultrapassando em 0,13 ponto percentual o limite prudencial, o que gerou apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Pelo critério atual, as despesas com funcionários terceirizados e os aportes do Executivo no fundo de Previdência estão incluídos neste cálculo. Ao ingressar na Justiça, a administração busca segurança jurídica para voltar a operar abaixo deste limite, sem as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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