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Notícias

Termo buscado: pensão

Lei Ana Hickmann

Projeto quer impedir que agressores exijam pensão alimentícia das vítimas

Deputada federal Denise Pessôa protocolou matéria para proteger vítimas de violência doméstica

Garantia do direito

Câmara aprova cadastro de devedor de pensão alimentícia no eSocial

Deputada Denise Pessôa tem primeiro projeto de lei aprovado

Benefício

Senado aprova pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio

Texto segue para sanção do presidente da República

Projeto de lei

Deputada federal quer garantir pagamento de pensão alimentícia

Matéria de autoria de Denise Pessôa pretende viabilizar o registro de devedor no eSocial

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