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Matéria foi apresentada pela vereadora Andressa Mallmann e segue para votação final
redacao@serraempauta.com.br
19.04.2026 - 08h39min
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul analisa um projeto de lei que propõe proibir a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais no serviço público municipal. A proposta passou por primeira discussão na sessão de quinta-feira (16) e ainda precisa ser votada em definitivo.
O texto é de autoria da vereadora Andressa Mallmann (PDT) e prevê a vedação para cargos em comissão e também para funções de provimento efetivo, tanto no Executivo quanto no Legislativo. A medida abrange a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ligadas ao Município.
De acordo com o projeto, a restrição considera condenações com base na legislação federal que trata de crimes ambientais. A proposta segue parâmetros da Lei nº 9.605/1998, que estabelece normas de proteção aos animais.
Na justificativa, a autora argumenta que pessoas condenadas por esse tipo de crime não devem ocupar cargos públicos.
"Entendemos que os quadros da administração pública não podem ser preenchidos por pessoas que cometeram crimes", afirmou.
Durante a sessão, a vereadora também mencionou a chamada “Teoria do Elo”, que relaciona a violência contra animais a outros tipos de agressão.
O projeto ainda destaca que a legislação prevê penalidades para crimes de maus-tratos, como detenção e multa, conforme alterações posteriores na lei.
A proposta deve retornar ao plenário para votação final.
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Tags:
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