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Secretaria da Receita terá atendimento neste sábado das 9h às 12h, no Centro Administrativo Municipal
redacao@serraempauta.com.br
29.05.2026 - 16h48min
A Prefeitura de Caxias do Sul lançou o Refis 2026, programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o Município.
A lei que institui o programa foi sancionada e prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Também serão oferecidas opções de parcelamento com reduções que podem chegar a 60% e 50% dos encargos, conforme a modalidade escolhida.
Segundo a Prefeitura, o Município possui atualmente cerca de R$ 958 milhões em créditos inscritos em dívida ativa. A expectativa é ampliar a recuperação desses valores e reforçar a arrecadação municipal.
De acordo com a Secretaria da Receita, o Refis 2026 também tem importância estratégica diante da implementação da Reforma Tributária. Isso porque a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) influenciará a participação futura dos municípios na distribuição de receitas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS municipal e o ICMS estadual, passará por uma transição entre 2026 e 2033, com regras de distribuição de receitas que se estenderão até 2077.
O diretor da Secretaria da Receita Municipal, Mário Bortolini, explica que o programa foi estruturado considerando os desafios da transição tributária nacional.
"O Refis permite a recuperação de créditos importantes para o Município e auxilia na composição da média de arrecadação do ISS, que terá reflexos na distribuição futura das receitas do novo sistema tributário. É uma medida que beneficia tanto os contribuintes quanto o planejamento financeiro da cidade."
O prazo para adesão ao programa segue até 30 de novembro. No entanto, a quantidade de parcelas disponíveis será reduzida gradualmente ao longo do período.
Quem aderir até o fim de maio poderá parcelar os débitos em até oito vezes. Em junho, o limite será de sete parcelas; em julho, seis; em agosto, cinco; em setembro, quatro; em outubro, três; e, em novembro, apenas duas parcelas.
O programa também mantém a possibilidade de quitação de débitos por meio da dação em pagamento de imóveis, com descontos de até 90% sobre juros e multas, mediante análise técnica e interesse público.
Atendimento especial neste sábado
Para facilitar o acesso dos contribuintes, a Secretaria da Receita Municipal realizará um plantão especial neste sábado (30), das 9h às 12h, no Centro Administrativo Municipal.
O atendimento será exclusivo para assuntos relacionados ao Refis 2026, incluindo consulta de débitos, emissão de guias, simulações de parcelamento, orientações e formalização da adesão ao programa.
Segundo a Prefeitura, a medida busca atender contribuintes que têm dificuldade de comparecer ao local durante o horário comercial e ampliar as oportunidades de regularização fiscal.
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Geral dívida ativa Prefeitura de Caxias do Sul lança Refis busca recuperar R$ 958 milhões
