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Terrenos da Prefeitura custarão R$ 33,7 milhões. Em nota, autarquia afirma que medida é necessária para proteger os mananciais
redacao@serraempauta.com.br
17.07.2026 - 16h00min
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul anunciou nesta quinta-feira (16) que irá protocolar uma representação no Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado para solicitar a apuração de possíveis irregularidades na compra de áreas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
O pedido tem como alvo o projeto de lei, aprovado pela Câmara na última quarta (15), que autoriza o Samae a adquirir oito áreas de propriedade do Município por cerca de R$ 33,7 milhões. Os imóveis estão localizados nas bacias de captação de água do Dal Bó e da Maestra e, segundo o Executivo, serão destinados à preservação ambiental e à proteção dos mananciais do Município.
Segundo os vereadores Rose Frigeri, Estela Balardin e Lucas Caregnato, o processo administrativo que embasou a proposta contém manifestações técnicas e jurídicas que levantam dúvidas sobre a viabilidade orçamentária e fiscal da operação.
Entre os documentos citados pela bancada está um parecer da Superintendência de Orçamento, Finanças e Licitações do Samae. De acordo com o documento, a compra dos imóveis poderá impactar negativamente as contas da autarquia, especialmente após o repasse de mais de R$ 100 milhões para obras de macrodrenagem autorizadas anteriormente pelo Legislativo.
O parecer também aponta que a despesa não estaria prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Pareceres recomendariam cautela
Na avaliação da bancada do PT, os próprios pareceres técnicos anexados ao processo administrativo recomendariam cautela em relação à operação, diante dos impactos financeiros e das questões legais apontadas.
Os parlamentares afirmam que a iniciativa não questiona a importância da preservação dos mananciais, mas busca verificar se a aquisição das áreas observou os requisitos legais, orçamentários e fiscais previstos na legislação.
A representação solicitará ao Ministério Público de Contas que analise o processo e apure eventual existência de irregularidades na geração da despesa autorizada pelo projeto de lei.
O que diz o Samae
A reportagem do Serra em Pauta solicitou um posicionamento ao Samae sobre os questionamentos apresentados pela bancada do PT. Confira, abaixo, a íntegra da manifestação enviada pela autarquia.
"A proposição decorreu da necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção dos mananciais hídricos visando a garantia do abastecimento de água da população caxiense.
A relevância da medida evidenciou-se na necessidade de manter uma política perene, ininterrupta e vigilante de preservação ambiental, independentemente de oscilações sazonais. O cenário técnico recentemente enfrentado pelo Município – no qual o volume de água armazenado nas represas de abastecimento registrou uma severa redução – funcionou como um claro indicativo estrutural da vulnerabilidade climática da região.
Essa situação corrobora e valida a urgência de transferir o domínio das áreas ao Samae, consolidando um modelo de governança preventiva e permanente, indispensável para mitigar os impactos de eventos extremos e assegurar a sustentabilidade hídrica contínua de Caxias do Sul.
A transferência patrimonial entre entes da administração pública municipal preserva integralmente a destinação pública dos imóveis e confere utilização ainda mais específica e eficiente diretamente vinculada à proteção dos mananciais de abastecimento de água, facilitando a fiscalização e a gestão de investimentos em saneamento."
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Política representação PT aciona MP de Contas apurar compra áreas Samae Caxias do Sul
