Prefeitura de Caxias encaminha Refis do Funcap à Câmara de Vereadores

André Tajes/Serra em Pauta

A prefeitura de Caxias do Sul encaminhou para apreciação dos vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre medidas administrativas para o pagamento das prestações em atraso dos contratos de financiamento com o Fundo da Casa Popular (Funcap). O Refis do Funcap prevê arrecadar R$ 5 milhões de 1.502 mutuários em dívida com o município.

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Após aprovado, o plano para pagamento das prestações em atraso dos contratos de financiamento com o Fundo da Casa Popular ficará aberto pelo período de seis meses, prazo em que os mutuários podem parcelar suas dívidas em até 60 meses. 

O refinanciamento em até 60 meses em parcelas mensais e consecutivas são para os valores em atraso dos contratos de financiamento, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja nenhuma pendência de defesa administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento com o Funcap.

Será considerada, para cálculo de correção dos atrasos das prestações do refinanciamento, a taxa de juros de 0,40% até 0,50% ao mês, capitalizada mensalmente, de acordo com o prazo de pagamento do refinanciamento.

Segundo o secretário da Habitação, Silvio Daniel, após a aprovação do Refis do Funcap, será informado datas e horários para que os interessados possam comparecer à prefeitura para obter mais informações sobre seus contratos e parcelamentos de dívidas.

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