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Projeto protocolado na Câmara de Vereadores prevê multas e centraliza responsabilidade na concessionária
redacao@serraempauta.com.br
02.02.2026 - 14h46min
A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores, na sexta-feira (30), um projeto de lei complementar que propõe mudanças no Código de Posturas do Município para reforçar a responsabilidade e a efetividade na gestão da fiação aérea da cidade.
A proposta busca solucionar um impasse recorrente na fiscalização dos fios instalados nos postes. Embora a legislação atual preveja obrigações de alinhamento e amarração, na prática há troca de responsabilidades entre a concessionária de energia elétrica, proprietária dos postes, e as empresas de telecomunicações, que utilizam a estrutura. A falta de identificação dos cabos dificulta a apuração de responsabilidades em casos de fios rompidos, inutilizados ou em situação de risco.
Pelo projeto, a concessionária de energia elétrica passa a ser a interlocutora direta do Município e ficará responsável por fiscalizar as empresas de telecomunicações que utilizam seus postes. Sempre que forem identificadas irregularidades, a Prefeitura notificará a concessionária, que terá prazo de 48 horas para regularizar a situação. O descumprimento poderá gerar multa de 500 VRMs por poste irregular, com valor dobrado em caso de reincidência.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Gestão Urbana, previsto no projeto de lei nº 28/2026, que também foi encaminhado ao Legislativo.
A proposta determina ainda que a concessionária de energia realize a manutenção, alinhamento, amarração, substituição e retirada de fios e cabos de energia elétrica e de telecomunicações que estejam avariados, inutilizados, em desuso, instalados de forma desordenada ou que representem risco à população. O material removido deverá receber destinação ambientalmente adequada. A concessionária poderá notificar as empresas responsáveis pelos cabos para que façam as correções necessárias.
Segundo o secretário de Gestão Urbana, Rodrigo Weber (PSB), a medida busca centralizar a responsabilidade e dar mais eficiência à fiscalização.
“Como detentora da infraestrutura e beneficiária econômica do aluguel dos pontos de fixação, a concessionária tem o dever de zelar pela ordem, segurança e manutenção dos postes. O principal objetivo é garantir a segurança de pedestres, motociclistas e motoristas, além de reduzir a poluição visual”, afirmou.
O texto também estabelece novas regras para futuras instalações. Projetos executados após a regulamentação da lei deverão contar com cabeamento identificado, e fica proibida a instalação de postes de madeira por empresas de telefonia e dados em todo o Município. A partir da mudança, serão permitidos apenas postes de concreto ou de fibra com resistência mecânica adequada.
Mutirões de remoção
Paralelamente à proposta, a Secretaria Municipal de Gestão Urbana realiza mutirões para a retirada e organização de fios soltos, obsoletos ou caídos, em parceria com empresas de telefonia e o Ministério Público. As ações também ocorrem no período noturno, a partir de demandas registradas no serviço Alô Caxias. Até o momento, mais de 20 quilômetros de cabos — o equivalente a cerca de seis toneladas — já foram recolhidos.
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Geral responsabilidade Prefeitura de Caxias Caxias do Sul novas regras fiação postes
