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Documento pede informações sobre atuação da administração municipal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal
redacao@serraempauta.com.br
01.04.2026 - 15h02min
Os vereadores de Caxias do Sul aprovaram, por unanimidade, um pedido de informações ao Executivo sobre possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerimento foi votado na sessão ordinária desta terça-feira (31).
O documento é de autoria dos vereadores Cláudio Libardi e Andressa Marques, ambos do PCdoB, e solicita informações técnicas e documentais sobre possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). O prazo para resposta da Prefeitura é de 30 dias.
Entre os pontos questionados estão o enquadramento jurídico-fiscal do caso, a execução orçamentária e financeira, eventuais impactos na regularidade fiscal e nas transferências de recursos, o processce do TCE-RS além de medidas adotadas para corrigir possíveis falhas e ações do Controle interno e governança fiscal.
Os parlamentares também pedem esclarecimentos sobre quais dispositivos da legislação teriam sido descumpridos e se houve problemas como despesas sem empenho prévio, insuficiência de caixa ou irregularidades em restos a pagar.
O documento pede informações sobre quais medidas administrativas, contábeis e jurídicas foram adotadas para saneamento das irregularidades apontadas e se houve instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de agentes públicos, indicando o número do processo e seu estágio.
Durante a discussão, Andressa afirmou que a situação é preocupante e pode ter consequências mais graves, dependendo das conclusões. Já a vereadora Sandra Bonetto (Novo) disse que há indícios de que o Município não teria cumprido o investimento mínimo constitucional em educação.
Outros vereadores também se manifestaram. Lucas Caregnato (PT) questionou os motivos para a possível perda de habilitação estadual, enquanto Hiago Morandi (PL) sugeriu que o Município siga exemplos de boas práticas na área educacional.
O líder do governo na Câmara, Calebe Garbin (PP) afirmou que a Prefeitura cumpriu o percentual mínimo de investimento em educação. Segundo ele, um documento do TCE-RS indica aplicação de 25,03% do orçamento no setor, acima do mínimo exigido.
O debate ocorre após questionamentos sobre a regularidade fiscal do Município e possíveis impactos na emissão da Certidão de Habilitação Estadual.
Com o desgaste, o secretário municipal de Gestão e Finanças, Gilberto Galafassi, deixou o cargo na última sexta-feira (27).
O nome do substituto deve ser anunciado dentro da reforma do primeiro escalão, prevista em razão das eleições de outubro.
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