Câmara de Vereadores de Caxias aprova programa de recuperação fiscal do Samae

Laura Piola/Divulgação

Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) é o objetivo do projeto de lei complementar 8/2025, aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (6), na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. De autoria do Executivo, a matéria pretende prevenir e reduzir litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos da autarquia, além de regularizar dívidas não tributárias exigíveis. 

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A medida também contribui com a arrecadação do Município. Para entrar em vigor, o texto depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O programa é específico para os débitos inscritos em dívida ativa (pessoas físicas ou jurídicas) e para multas originárias de processos administrativos, até a data prevista para o término da formalização de sua opção, em cota única ou parcelamento.

Quando o pagamento for à vista, serão cobrados o valor principal e a respectiva atualização monetária. A possibilidade de quitação em parcelas poderá ser em até 120 meses. Neste caso, serão agregados percentuais de multas e juros.

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