Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprova projeto da Zona das Águas

Augusto Martins/Câmara de Caxias/Divulgação

Por maioria de votos (17 favoráveis e três contrários), em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (6), a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou o projeto de lei complementar que trata das normas de uso e ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas (ZA).

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De autoria do Executivo municipal, a matéria contou com mensagem retificativa 1/2026 da própria Prefeitura, a qual foi acolhida por maioria (17x3), e seis emendas parlamentares (sendo três modificativas: 2, 12 e 13; e três aditivas: 47, 48 e 49). Com exceção da emenda modificativa 12, que foi aprovada por maioria (14 a 3), as demais receberam aval de todos os legisladores, que as votaram de forma agrupada.

As emendas aditivas e a modificativa 13/2026 foram protocoladas pelos parlamentares Andressa Marques e Claudio Libardi, do PCdoB. A emenda modificativa 2/2026 partiu do vereador Aldonei Machado (PSDB). Já a modificativa 12/2026, a única a ter discussão e tratou sobre banhados, foi de autoria do parlamentar Sandro Fantinel (PL).

O texto do Executivo tem o objetivo de proteger os mananciais destinados ao abastecimento público, assegurar a preservação dos recursos hídricos e garantir a sustentabilidade ambiental do Município. As suas disposições complementam o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e a Lei Municipal de Parcelamento do Solo, devendo ser observadas de forma integrada e prioritária nas áreas abrangidas pela Zona das Águas, ressalta o texto.

O PLC informa que a Zona das Águas compreende as seguintes Bacias, que são utilizadas para captação e acumulação de água destinada ao abastecimento público de Caxias: Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada.

Na exposição de motivos, o prefeito explica que passados 20 anos de sua publicação, existe a necessidade de revisão e atualização desse instrumento legal, com o objetivo de adequá-lo às análises técnicas atuais e à experiência acumulada ao longo de duas décadas de atuação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) na proteção dessas áreas.

"A proposta de atualização busca conciliar a preservação ambiental, mantida como princípio central, com a sustentabilidade, o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população, ampliando de forma responsável e criteriosa o leque de permissões nas Zonas das Águas. Entre as alterações propostas, destaca-se a permissão para a prática da pesca esportiva nas áreas de barragens e reservatórios, desde que realizada de forma controlada e mediante solicitação formal por associações esportivas legalmente constituídas. A atividade poderá contar com a utilização de embarcações, exclusivamente movidas à propulsão elétrica, sendo vedado o uso de motores a combustão, como forma de prevenir a contaminação da água, reduzir ruídos e minimizar impactos ambientais", menciona o prefeito.

Didomenico explica que a comunidade foi ouvida em audiências públicas e o processo foi encaminhado ao Conselho de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan), onde recebeu contribuições.

Durante a discussão da matéria, a bancada do PT se colocou contrária às mudanças propostas por sua flexibilização.

"É um projeto preocupante e vai comprometer a qualidade de água da cidade", afirmou a vereadora Rose Frigeri (PT), que também defendeu mais discussão em torno das questões ambientais que o texto envolve.

Da bancada do PCdoB, o vereador Claudio Libardi mencionou a defesa que a sigla fez em melhorias na matéria por meio de emendas e que as cruciais acabaram acatadas pelo Município, por isso se posicionou favorável. Para exemplificar mencionou a transformação do Samuara em reserva hídrica, que foi uma modificação garantida por emenda da bancada, informou.

Os vereadores Sandro Fantinel (PL) e Aldonei Machado (PSDB) comemoraram a aprovação do PLC e disseram ser um momento histórico, principalmente para quem é agricultor, reside no interior ou em áreas de bacia de captação. Eles saudaram o governo municipal, mencionando, principalmente, o diretor-presidente do Samae, João Uez.

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