Prefeitura de Caxias protocola na Câmara projeto da Reforma da Previdência

A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei complementar da Reforma da Previdência. Diante do déficit superior a R$ 6,6 bilhões no Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (Faps), responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais, a Reforma apresenta-se como urgente e inadiável. Em coletiva de imprensa, o Executivo esclareceu a proposta.

O Município repassa ao Faps alíquota efetiva de 67,86% (16,92% patronal + 42,04% passivo atuarial + 8,90% patronal sobre aposentadorias e pensões que excedem o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS).

Neste ano, o valor estimado que será repassado pela Prefeitura ao Faps supera a casa dos R$ 290 milhões. Para 2023, caso nenhuma medida venha a ser tomada, a previsão é de que o valor seja R$ 150 milhões maior do que neste ano, próximo dos R$ 440 milhões. Isso somente para a administração direta. Segundo a governo municipal, sem solução efetiva, brevemente, o caixa do Município ficará inviabilizado para, inclusive, suprir necessidades básicas da população, bem como repor a inflação para os servidores.

O prefeito Adiló Didomenico (PSDB) está confiante na aprovação do projeto na Câmara de Veredores. Caso a reforma for aprovada, o aporte da Prefeitura ficaria em cerca de R$ 240 milhões por ano.

"Deve permanecer nos R$ 240 milhões, que é o que pagamos ano passado. Não é fácil pagar porque tivemos que sacrificar muitos serviços. A comunidade teve que se privar de pavimentação comunitária, de asfaltamento, muitas obras tivemos que relegar para segundo plano porque não tem dinheiro. Priorizamos educação, saúde, segurança, a FAS (Fundação de Assistência Social)", disse Adiló.

A Prefeitura contratou a empresa Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial para prestação de serviços técnicos e orientação nas adequações necessárias para equacionar o déficit do regime de Previdência. Desde então, foram feitas diversas reuniões entre o Município e a empresa, e entre o Município e o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), apresentando dados e debatendo propostas. Também foi realizada uma apresentação on-line para todos os servidores e a comunidade em geral.

"Estamos tendo coragem de enfrentar um assunto difícil, espinhoso, mas inadiável. Faltou responsabilidade e comprometimento no passado para evitar que chegássemos a uma realidade tão grave. Porém, não estamos buscando culpados. Estamos aqui buscando soluções. Para isso, contamos com a Câmara de Vereadores e com toda a comunidade, que também é parte interessada e que será a mais prejudicada caso a situação não seja alterada. Quando a Prefeitura paga a conta, toda a cidade paga a conta", declarou o prefeito Adiló Didomenico (PSDB), no momento do protocolo do projeto.

O Executivo afirma que flexibilizou alguns itens da proposta, conforme as negociações com o Sindiserv. Porém, cada mudança impacta na redução do déficit, e se o projeto for muito alterado, a reforma perde o sentido.

"Inicialmente, a isenção de contribuição seria para quem recebe até um salário mínimo, e subimos para R$ 2.089,11. A carência na primeira proposta era de um ano e passamos para dois. O Município foi flexível onde possível, mas cada mudança impacta no déficit", ilustrou o procurador-geral do Município, Adriano Tacca (PSDB).

A proposta do Município entregue na Câmara traz alternativas para recuperar essas diferenças, ainda que parcialmente, e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros. São mudanças nas regras e alíquotas para recuperar recursos que não foram pagos adequadamente no passado. Algumas das medidas propostas têm obrigatoriedade legal; outras estão incorporadas em reformas consolidadas pela União e por alguns estados e municípios.

"A proposta não resolve todo o problema, por isso, nosso trabalho não termina aqui. Vamos ainda em busca de outras alternativas, como a criação de um fundo garantidor", ilustra a secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos (PTB).

Também estavam na coletiva a vice-prefeita, Paula Ioris, o chefe de Gabinete, Cristiano Becker da Silva, os secretários de Gestão e Finanças, Gilmar Santa Catarina, de Recursos Humanos e Logística, Daniela Reis, e a presidente da FAS, Katiane Boschetti da Silveira.

"A proposta é muito ruim"

A presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, compara a proposta do Governo Adiló com a Emenda Constitucinal 103, Governo Federal, que alterou as regras da Previdência Social.

"A proposta é muito ruim. É igual a 103 que foi uma Reforma brutal e que acaba com o direito dos trabalhadores e faz com que todos os trabalhadores trabalhem mais e ganhem menos e pagar mais. No nosso caso, ela piora por que estão cobrando nos ativos e dos inativos é muito superior do que é pago pelos trabalhadores em geral. Com isso, o Município vai se isentar de pagar os inativos que é uma obrigação dele. Agora quando a gente está com 60, 70 anos está sendo convidado compulsoriamente a pagar 14% do nosso salário. É um confisco. Quem valoriza o servidor não apresenta uma proposta dessas", ressaltou a dirigente.

No final de tarde desta quarta, a categoria dos servidores realizou um ato de mobilização e definiu as ações que serão realizadas a partir da tramitação do projeto de lei na Câmara de Vereadores. Entre as ações estão a realização de assembleias nos postos de trabalho para alertar sobre os impactos do projeto, concentrar as manifestações do Legislativo para sensibilizar os vereadores, realizar operação padrão previstas na lei, e paralisação nos dias em que a matéria entrar em votação, mantendo apenas 40% dos serviços essenciais em funcionamento.

Para entender

O que é o Faps?
É o regime de previdência específica para os servidores efetivos do Município de Caxias do Sul. Foi criado em 2001, quando o Município passava por dificuldades e não tinha mais capacidade de investimento, porque custeava integralmente o pagamento das aposentadorias dos servidores. O FAPS foi criado com a disponibilização de 80% do Patrimônio do IPAM (Saúde) que naquela data representava R$ 25.176.598,69.

Por que o Faps tem um déficit de R$ 6,6 bilhões?
Embora tenha resolvido o problema do governo da época, a criação do FAPS não garantiu solução efetiva para o problema da Previdência. Os recursos deveriam manter a sustentabilidade, porém, as alíquotas foram subdimensionadas. Isso significa que o valor arrecadado não era suficiente para custear o benefício do servidor.

E os que já eram inativos?
Além disso, quando criado, o Faps passou a custear o pagamento de aproximadamente 1.650 beneficiários existentes na época, e que nunca contribuíram para o regime. Desses beneficiários, cerca de 870 ainda estão vivos e, somente estes, já receberam, do Fundo, valores acima de R$ 2 bilhões.

Qual a proposta do Município para a Reforma da Previdência?

:: Idade mínima de 62 anos para mulher e 65 para homem. Professores terão idade mínima reduzida em 5 anos;
:: Carência: de 2 anos para entrada em vigor das novas regras;
:: A contribuição passa a ser paga em 90 dias a partir da publicação da lei.

Simulação para inativos que recebem até R$ 7.087,22 (Teto do INSS)

*Ex.: 3.000,00 - 2.089,11 = 910,89

Simulações para inativos que recebem acima de R$ 7.087,22 (Teto do INSS)

Simulação 5 - Escalonamento para uma base de contribuição de R$ 8.200,00

Simulação 6 - Escalonamento para uma base de contribuição de R$ 30.000,00

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