Projeto autoriza Guarda Municipal a exercer funções de polícia em Caxias

Augusto Martins/Câmara de Caxias/Divulgação

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por maioria (14 x 6), o projeto de lei, de autoria do vereador Alexandre Bortoluz (PP). A proposta autoriza o poder Executivo a regulamentar e atribuir funções de polícia à Guarda Municipal, que passará a ser denominada Polícia Municipal, caso o texto for sancionado e virar lei.

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Durante a discussão realizada no dia 11 de dezembro, a vereadora Estela Balardin (PT) apresentou pedido de vistas, rejeitado pela maioria dos parlamentares. Ela criticou a celeridade da tramitação e questionou a clareza do texto.

"A votação foi apressada, o projeto é confuso e deveria aguardar a definição da PEC 18 (Proposta de Emenda Constitucional). É incoerente ampliar atribuições enquanto a Guarda Municipal enfrenta falta de estrutura, com armamentos e coletes vencidos. A verdadeira valorização está em aprovar a aposentadoria especial, o plano de carreira e garantir melhores condições de trabalho", defendeu Estela.

O projeto foi elaborado com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20 de fevereiro de 2025, que considerou constitucional a possibilidade de municípios ampliarem a atuação das guardas em ações de policiamento urbano, desde que não haja sobreposição às competências das polícias Civil e Militar ou aos órgãos de fiscalização de trânsito.

Para Bortoluz, a ampliação das atribuições da corporação é necessária diante da defasagem no policiamento urbano e na fiscalização de trânsito em Caxias do Sul.

"Este projeto é simbólico, necessário e juridicamente respaldado. Ele amplia a atuação da Guarda Municipal sem sobrepor funções às demais forças de segurança. Estamos apenas adequando a lei à realidade. Fortalecer a Guarda não cria disputa; fortalece a segurança pública. Eu converso diariamente com os guardas. Quem pediu adiamento não representa a categoria, a guarda quer e apoia este projeto", defendeu Bortoluz.

No documento de justificativa, o parlamentar reforça que a proposta não apresenta vício de origem, pois não cria despesas nem impõe novas atribuições diretas ao Executivo. A matéria apenas autoriza o governo municipal a regulamentar, por norma própria, os poderes de polícia ostensiva da corporação, agora com a possibilidade de atuação como Polícia Municipal.

Bortoluz destacou que o avanço da proposta atende a uma demanda crescente por maior presença institucional nas ruas e aprimoramento da segurança pública. Durante o debate, diversos vereadores ressaltaram a necessidade de que o Município avance na criação de uma sede definitiva para a Guarda Municipal, garantindo melhores condições de trabalho, logística e valorização profissional.

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