Refis 2025 de Caxias é encaminhado para apreciação da Câmara

Júlio Soares/Divulgação

A Secretaria da Receita de Caxias do Sul encaminhou no dia 30 de maio à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Refis 2025. 

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Segundo a exposição de motivos, o Refis 2025 foi cuidadosamente estruturado para oferecer vantagens aos contribuintes que buscam regularizar seus débitos tributários inscritos em dívida ativa, com possibilidade de obter descontos sobre multas e juros e condições de negociação. 

Além de parcelamento em até 120 meses e de descontos que podem chegar a 100% nas multas, juros e encargos, o programa tem novidades para este ano. As associações sem fins lucrativos poderão aderir ao Refis pelos mesmos critérios dos grandes devedores.

São quase 500 entidades que poderão contar com descontos maiores de juros e multas para parcelamento a longo prazo, tendo em vista o trabalho que prestam de cunho principalmente social e educativo. 

Outra novidade é a dação em pagamento. 

"Seguindo critérios específicos, o município poderá aceitar bens imóveis em dação em pagamento. Isso visa oferecer oportunidade para quem não tem dinheiro, mas tem patrimônio para dar. E também é uma oportunidade para o município, que precisa de imóveis em locais estratégicos e poderá se valer de imóveis recebidos para uso ou futuras negociações", explica o Secretário da Receita, Micael Meurer.

O Refis apresenta também um avanço significativo na política fiscal. Ao conjugar benefícios para os contribuintes e facilidades na regularização de débitos, gera potencial geração de recursos para a administração pública.

Após a aprovação do projeto de lei pelo Legislativo, o programa entra em vigor em data a ser anunciada a partir da sanção do prefeito Adiló.

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