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Governo municipal propõe investimento de mínimo R$ 421,2 mil
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26.07.2025 - 18h30min
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que criar o Financiamento Municipal do Turismo (Fintur). A segunda discussão e votação ocorreu na sessão ordinária da quinta-feira (24).
A matéria de autoria do governo do prefeito Adiló Didomenico (PSDB), recebeu mensagem retificativa da própria administração municipal e uma emenda modificativa proposta pelo vereador Ramon Teles (PL). O texto foi encaminhado para a sanção do chefe do Executivo municipal.
No caso da mensagem retificativa, a administração insere novos itens ao texto original. Já a emenda acrescenta que uma das contrapartidas dos projetos financiados deve ser a realização de ações turísticas com finalidade social, voltadas à promoção da inclusão com acessibilidade. Ambas foram acolhidas pelo plenário.
O Fintur será vinculado à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de prestar apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza turística que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Turismo de Caxias do Sul.
De acordo Adiló, que assina a exposição de motivos, o objetivo é permitir às entidades envolvidas com o setor a apresentação de projetos de atividades turísticas nos mesmos moldes dos financiamentos já existentes nas áreas da cultura e do esporte e lazer.
"A indústria do turismo, como é chamada, abarca diversos serviços, como transporte, hotelaria e alimentação, que são responsáveis por um grande contingente de mão de obra. Além disso, o setor movimenta indiretamente outras áreas, como o comércio formal e informal e diversas atividades dos circuitos locais da economia, gerando emprego e renda. Caxias do Sul possui um potencial turístico enorme a ser explorado e o poder público tem o dever de fazer a sua parte para que essa matriz econômica cresça e se fortaleça", diz a justificativa da matéria.
A dotação própria, prevista na Lei Orçamentária Anual, não poderá ser inferior a 9 mil valores de referência municipal/VRMs (a VRM está em R$ 46,80 neste ano de 2025). O valor representa R$ 421,2 mil.
Quanto à aplicação dos recursos, será em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do turismo de Caxias. Nesse sentido, uma Comissão de Avaliação e Seleção (CAS) será formada por representantes da comunidade ligados ao turismo e por representantes da administração municipal, sendo presidida pelo titular da Secretaria do Turismo ou por alguém por ele indicado.
Os membros dessa Comissão terão mandato de um ano sem remuneração, com possibilidade de recondução para mais um período, e não poderão apresentar projetos durante o mandato.
Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar projetos à pasta, de acordo com o que for estabelecido em edital que será publicado anualmente para as inscrições. O proponente poderá ser pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, constituída e sediada em Caxias há, pelo menos, dois anos.
Já o projeto turístico deverá conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o inscrito ao recebimento do financiamento parcial após ter a prestação de contas aprovada pelo gestor em cada etapa.
O empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, será inscrito no cadastro de dívida ativa do Município e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fintur.
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Política fortalecimento Câmara de Caxias aprova financiamento turismo Caxias do Sul
