Prefeitura de Caxias propõe redução de impostos e novas regras para parcelamentos

A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores, na terça-feira (20), três projetos de lei que tratam da redução de impostos e da ampliação das possibilidades de parcelamento de débitos tributários. As propostas abrangem instituições de ensino, o Residencial Campos da Serra e contribuintes com pendências de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte.

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ISS da educação pode cair de 4% para 3%

Um dos projetos prevê a redução da alíquota do ISSQN de 4% para 3%, a partir de 2027, para instituições que prestam serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior e são tributadas pelo lucro real ou presumido.

A mudança representa uma redução de 25% na alíquota aplicada aos serviços abrangidos pela proposta. Segundo a administração municipal, o objetivo é diminuir os custos tributários das instituições de ensino e criar condições para investimentos, expansão das atividades e ampliação da oferta de vagas.

O secretário da Receita Municipal, Micael Meurer, afirma que a medida permitirá às instituições incorporar a mudança ao planejamento financeiro antes de sua entrada em vigor.

A Prefeitura informa que o impacto da redução foi considerado no planejamento orçamentário do Município e está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta dá continuidade à política de revisão da tributação municipal. Conforme levantamento divulgado pela administração em 2025, 42 segmentos já haviam sido beneficiados com reduções permanentes do ISS desde 2022. Caso o novo projeto seja aprovado, o setor educacional será o 43º contemplado.

Projeto permite parcelar ISSQN retido na fonte

Outra proposta busca ampliar as possibilidades de regularização de débitos de ISSQN retido na fonte. A alteração permitiria incluir esses créditos nas regras gerais de parcelamento do Município e também no Refis 2026.

Atualmente, segundo a Prefeitura, a legislação municipal restringe o parcelamento desse tipo de débito e impede sua inclusão no programa de recuperação fiscal.

Com a mudança, os contribuintes responsáveis pelos valores poderão negociar o pagamento de forma parcelada, conforme as condições previstas na legislação.

A proposta não prevê perdão de dívidas, redução do imposto ou outro benefício fiscal. Os valores continuarão devidos, e o parcelamento não afastará eventuais responsabilidades civis ou penais relacionadas aos fatos que originaram os débitos.

De acordo com Meurer, a intenção é ampliar as alternativas de regularização e facilitar a recuperação dos créditos tributários pelo município.

A exposição de motivos do projeto também cita a experiência de Belo Horizonte, que admite o parcelamento de valores de ISS retidos na fonte e não recolhidos, conforme as regras locais.

As novas condições somente poderão ser aplicadas se a proposta for aprovada pela Câmara e concluir o processo legislativo.

Taxa de lixo do Residencial Campos da Serra pode cair pela metade

O terceiro projeto prevê uma redução de 50% na Taxa de Coleta de Lixo (TCL) cobrada do empreendimento Residencial Campos da Serra. Conforme a administração municipal, a medida busca adequar o valor às particularidades do residencial.

Se aprovada, a redução será concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte dos contribuintes.

A Prefeitura informa que o impacto financeiro da medida foi incluído no planejamento orçamentário e que a estimativa de renúncia de receita consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A nova regra, caso aprovada, será aplicada à cobrança da taxa em 2027.

Os três projetos ainda serão analisados pelos vereadores de Caxias do Sul.

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